Julgamento de Bolsonaro: Entenda o que significa 'fim do trânsito em julgado'
25/11/2025
(Foto: Reprodução) - O ex-presidente Jair Bolsonaro é visto na tarde deste domingo, 23, na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, ao se despedir da ex-primeira- dama Michelle Bolsonaro, que foi visitá-lo onde ele cumpre prisão preventiva.
Wilton Junior/Estadão Conteúdo
O processo do ex-presidente Jair Bolsonaro sobre o golpe de Estado teve 'fim do trânsito em julgado'. Ou seja, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que: não cabem mais recursos e abriu caminho para a execução das penas na prisão.
Agora, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, tem que decretar o início da pena. Isso pode acontecer a qualquer momento. A partir daí, os condenados serão levados aos locais de cumprimento da pena, que serão definidos também pelo ministro.
Vale destacar que o Bolsonaro, assim como Alexandre Ramagem (PL-RJ) e o ex-ministro da Justiça no governo Bolsonaro, Anderson Torres, não apresentaram os segundos embargos de declaração (entenda abaixo), cujo prazo terminou na última segunda-feira (24).
🔎 Os embargos de declaração servem para pedir esclarecimentos sobre eventuais pontos considerados obscuros, contraditórios ou omissos na decisão. Eles não costumam alterar o resultado do julgamento nem reduzir penas.
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E, em tese, as defesas ainda poderiam apresentar, até o fim da semana, os embargos infringentes — recurso com maior capacidade de alterar a condenação. Mas esse tipo de recurso só é admitido quando há ao menos dois votos pela absolvição, o que não ocorreu no julgamento de setembro.
Por isso, o STF concluiu que os infringentes não cabem e determinou o trânsito em julgado.
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