Justiça bloqueia R$ 65,7 milhões do governo do TO e manda hospitais retomarem atendimentos a plano de saúde dos servidores públicos
05/11/2026
(Foto: Reprodução) Falta de pagamento leva hospitais a interromper serviços no SUS e no Plano Servir
A Justiça determinou, nesta quinta-feira (5), o bloqueio de até R$ 65,7 milhões das contas do Estado do Tocantins para garantir o pagamento de dívidas com a rede credenciada do plano de saúde dos servidores estaduais (Servir). Na mesma decisão, o juiz determinou que hospitais, clínicas e laboratórios conveniados retomem e mantenham todos os atendimentos aos beneficiários.
A medida foi tomada pelo juiz Valdemir Braga de Aquino Mendonça, da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, em resposta a um pedido da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), em uma ação de cumprimento de sentença.
A decisão judicial ocorre após prestadores privados de saúde anunciarem nesta quarta-feira (4) a paralisação de consultas, exames e cirurgias eletivas pelo Servir e pelo Sistema Único de Saúde (SUS), alegando atrasos nos repasses estaduais.
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O valor de R$ 65,7 milhões corresponde à média mensal de custeio do plano de assistência aos servidores. Segundo a decisão, o juiz determinou que o bloqueio seja realizado pelo sistema Sisbajud e que os recursos sejam transferidos para uma conta judicial vinculada ao processo.
A decisão não determina a retomada dos atendimentos pelo SUS. O g1 solicitou posicionamento sobre o bloqueio para o governo do Tocantins, mas não houve retorno até a última atualização desta reportagem.
O Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Tocantins (SINDESSTO) informou que não vai se posicionar pois não tem ciência da decisão.
Fachada do Fórum de Palmas
Rondinelli Ribeiro/Cecom TJTO
Os recursos serão destinados ao pagamento dos prestadores de serviços credenciados ao Servir. Para viabilizar a liberação dos valores por meio de alvarás e ordens de pagamento, o governo estadual terá o prazo improrrogável de 72 horas para comprovar o cumprimento do cronograma financeiro pactuado com as entidades de saúde.
Além disso, o governo deverá apresentar um demonstrativo detalhado e individualizado das faturas vencidas e auditadas de cada clínica, hospital e laboratório, com informações sobre os valores faturados, auditados e os saldos líquidos a receber.
Segundo a decisão, a liberação dos recursos aos prestadores ficará condicionada à comprovação de que eles estão oferecendo atendimento integral aos beneficiários.
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Ordem para volta dos atendimentos
A Justiça também determinou a intimação, em caráter de urgência, do Sindicato dos Hospitais e de toda a rede privada credenciada. Pela ordem judicial, os estabelecimentos deverão manter ou restabelecer integralmente os atendimentos aos usuários do Servir, sem suspender, restringir ou recusar serviços sob a justificativa de atraso nos pagamentos pelo Estado.
A determinação abrange:
Consultas médicas;
Exames diagnósticos e laboratoriais;
Internações;
Cirurgias eletivas e de\ urgência.
Em caso de descumprimento, os responsáveis poderão sofrer medidas sancionatórias e responder civil e administrativamente.
Na decisão, o juiz destacou que o plano atende mais de 80 mil servidores públicos e dependentes, que contribuem mensalmente com descontos em folha de pagamento. Para o magistrado, esses beneficiários não podem ter o direito à saúde prejudicado em razão de impasses financeiros entre o Estado e as empresas credenciadas.
A Defensoria Pública havia solicitado a aplicação imediata de uma multa diária de R$ 100 mil contra o Estado, limitada a R$ 3 milhões. O juiz, entretanto, indeferiu a execução da penalidade neste momento, sob o argumento de que o bloqueio de recursos públicos é uma medida mais direta e eficaz para garantir o pagamento dos prestadores e a continuidade dos atendimentos.
Paralisação dos serviços
Representantes do Sindesto, do Sindicato dos Médicos do Estado do Tocantins (Simed-TO) e da Cooperativa dos Médicos Anestesiologistas (Coopanest) anunciaram a suspensão por tempo indeterminado de novos atendimentos eletivos a partir desta quinta (5).
As entidades afirmaram que o Estado acumulou uma dívida de cerca de R$ 274 milhões ao longo de cinco meses, envolvendo cerca de 60 empresas prestadoras que atendem tanto o Servir quanto a rede complementar do SUS. Segundo apuração da TV Anhanguera, os estabelecimentos realizam, juntos, cerca de 45 mil atendimentos mensais.
Antes da decisão judicial, as Secretarias de Estado da Saúde (SES-TO) e da Administração (Secad) informaram em nota que não haviam sido comunicadas oficialmente sobre a suspensão e que trabalhavam na regularização dos repasses acordados com a rede credenciada.
A gestão estadual também ressaltou que os contratos do Servir exigem comunicação prévia de 15 dias antes de eventuais interrupções no serviço.
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