Lula sanciona leis que criam cadastro nacional de condenados por violência doméstica e outras medidas de proteção; saiba o que muda
20/05/2026
(Foto: Reprodução) O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quarta-feira (20), quatro projetos de lei que endurecem as regras para proteção a mulheres vítimas de violência doméstica.
Os projetos têm o seguinte objetivo:
Altera a execução penal para reforçar a proteção da mulher vítima;
Cria o cadastro nacional de pessoas condenadas por violência doméstica;
Altera o art. 22 da lei Maria da Penha, para facilitar a concessão da para medida protetiva de urgência;
Incluir o risco a integridade sexual, moral e patrimonial da mulher para afastamento imediato do agressor.
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Os projetos foram assinados durante evento no Palácio do Planalto em alusão aos 100 dias do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio. Os textos ainda serão publicados no "Diário Oficial da União".
Também durante o evento, o presidente assinou dois decretos que endurecem as regras para a atuação de big techs no país.
Com a mudança feita por um dos decretos, passa a existir a possibilidade de responsabilização em alguns casos, mesmo sem ordem judicial para remoção de conteúdo, conforme o julgamento do Supremo Tribunal Federal;
O outro decreto traz medidas para a proteção das mulheres contra a violência na internet.
- Esta reportagem está em atualização.
Presidente Lula em discurso
Washington Costa/Ministério da Fazenda
