Projeto de lei que impede corte imediato de água é aprovado em Teresina; entenda
11/03/2026
(Foto: Reprodução) Projeto de lei que impede corte imediato de água e energia é aprovado em Teresina
Fernando Brito/g1
A Câmara de Teresina aprovou por unanimidade em 2ª votação, na terça-feira (10), um projeto de lei que obriga empresas responsáveis pelo fornecimento de água e esgoto oferecerem opções de quitação de dívidas antes de suspenderem os serviços. A proposta segue para a sanção ou veto do prefeito Silvio Mendes (União Brasil).
A proposta é do vereador Leondidas Júnior (PSB), que em outubro de 2025 havia apresentado um projeto de lei semelhante, mas incluindo empresas responsáveis pelo fornecimento de energia elétrica. O projeto foi vetado pelo prefeito, que alegou que a proposta invadia competências exclusivas e privativas da União. "O município detém competência para legislar sobre os serviços locais de água e esgoto, mas jamais sobre energia elétrica", disse o gestor em trecho do veto.
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"Esse projeto já havia sido apresentado ano passado e foi para sanção do prefeito. Entretanto, por um erro jurídico, nós colocamos a parte de eletricidade, e isso é competência do Congresso Nacional. Retiramos e agora entra exclusivamente a água.", disse o vereador durante sessão ordinária na terça-feira (10).
Segundo a nova proposta, as empresas devem apresentar as ofertas para o pagamento de dívidas pendentes por meio de cartão de crédito, cartão de débito e Pix. O projeto aponta que caso o funcionário não encontre o responsável pelo endereço, poderá realizar o corte, desde que deixe uma mensagem por escrito informando sobre a suspensão do serviço.
Em caso de descumprimento, as empresas poderão receber advertência, com prazo de 30 dias para regularizar a situação e multa de R$ 500 a R$ 8 mil por infração, com valor dobrado por reincidência.
As concessionárias terão 10 dias para apresentar resposta após serem notificadas. Se a defesa delas não for aceita, deverão pagar a multa em até 15 dias.
A proposta afirma que os valores arrecadados com as multas serão destinados a programas e ações sociais que atendem crianças e adolescentes.
"É importante a aprovação desse projeto, para que a gente dê dignidade à população de Teresina, que muitas vezes é humilhada. Tem em sua casa um fiscal que vai realizar o corte, a pessoa tem o dinheiro, quer pagar na hora e, infelizmente, é cortado o serviço, demorando 48 horas e a cobrança de uma taxa abusiva de religação", completou o vereador Leondidas.
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